Artigo 1.º
Taxa do ISP aplicável ao gasóleo de aquecimento
Redação registada como em vigor em 30/12/2011.
Esta redação foi substituída em 28/02/2013. Ver a versão consolidada
A taxa do ISP aplicável ao gasóleo de aquecimento, classificado pelo código NC 2710 19 45, é igual a (euro) 292,46 por 1000 l.