A presente portaria entra em vigor no dia 15 de fevereiro de 2012, produzindo efeitos para as apostas registadas a partir desse dia.
O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 30 de Dezembro de 2011.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/12/2011
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2011