É revogada a Portaria n.º 257/2015 de 21 de agosto de 2015.
Artigo 5.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 01/10/2015
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Em vigor desde 01/10/2015
É revogada a Portaria n.º 257/2015 de 21 de agosto de 2015.
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