São revogadas a Portaria n.º 698/2002, de 25 de junho, na parte respeitante à declaração modelo 13 e as Portarias n.os 415/2012, 17 de dezembro, e 373/2013, de 27 de dezembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/12/2018
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Em vigor desde 13/12/2018