Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate resultante da aplicação dos critérios de seriação disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas de um curso, serão abertas tantas vagas adicionais quanto as necessárias para admitir todos os candidatos nessa situação.
Artigo 16.º — Desempate
Vigente desde: 31/07/1996
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Em vigor desde 31/07/1996