Artigo 2.º — Concessão

É concessionada a zona de caça turística da Herdade do Castelo e Sesmarias (processo n.º 5424-AFN) à ALGEIROBRA - Sociedade de Urbanização e Construção, Lda., com o número de identificação fiscal 504221906 e sede na Rua do Arquitecto Mateus Fernandes, 8, 2725 Algueirão-Mem Martins, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, constituída pelos prédios rústicos, sitos na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito, com a área de 463 ha, conforme a planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.