O artigo 3.º da Portaria n.º 239/2012, de 9 de agosto, alterada pelas Portarias n.os 342/2013, de 22 de novembro, e 255/2014, de 9 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -O disposto no número anterior aplica-se igualmente à apresentação e publicidade dos produtos, designadamente à forma, ao aspeto, ao tipo de vedante, à embalagem, ao material de embalagem utilizado e ao seu modo de exposição.
- 3 -[...].