A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado do Turismo, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 26 de agosto de 2019.
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Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/09/2019
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Em vigor desde 19/09/2019