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Artigo 13.º

Deveres

Redação registada como em vigor em 29/12/2021.

Esta redação foi substituída em 08/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os bombeiros que integram as EIP devem:
    1. a)Cumprir o serviço operacional da respetiva carreira;
    2. b)Frequentar ações anuais de formação específica;
    3. c)Permanecer em prontidão nos quartéis durante o período considerado de serviço;
    4. d)Executar as missões que lhe forem determinadas.
  2. 2 -As ações de formação referidas na alínea b) do número anterior são definidas pela ANEPC e ministradas pela Escola Nacional de Bombeiros ou por outras entidades formadoras certificadas.