Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º

Regime contratual

Redação registada como em vigor em 18/07/2023.

Esta redação foi substituída em 08/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os bombeiros que integram as EIP prestam trabalho:
    1. a)No caso dos trabalhadores com vínculo laboral prévio à AHB, ao abrigo de alteração ao contrato de trabalho existente;
    2. b)Nos demais casos, ao abrigo de um contrato de trabalho celebrado com a AHB, podendo ser celebrado contrato de trabalho a termo.
  2. 2 -A remuneração dos elementos das EIP corresponde a um montante equivalente ao nível 6 da tabela remuneratória única da Administração Pública.
  3. 3 -O exercício das funções de chefe de equipa confere o direito a auferir um adicional de 25 % sobre a remuneração de base.
  4. 4 -O protocolo referido no n.º 1 do artigo 6.º estabelece as demais condições de trabalho dos elementos que integram as EIP.
  5. 5 -No caso de rescisão do contrato de trabalho em virtude de denúncia do protocolo, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º, a entidade denunciante assume os encargos com a compensação devida ao trabalhador.
  6. 6 -O contrato de trabalho caduca caso o bombeiro deixe de cumprir os requisitos previstos no artigo 9.º, regressando à situação jurídico-funcional anterior à sua celebração.
  7. 7 -Aos contratos de trabalho previstos no presente artigo aplica-se o disposto no Código do Trabalho.
  8. 8 -O disposto no presente artigo aplica-se às EIP especializadas, salvo disposição em contrário no respetivo protocolo de constituição.