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Artigo 18.º

Suspensão de transferências

Redação registada como em vigor em 21/02/2024.

Esta redação foi substituída em 08/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A transferência de verbas, prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, pode ser suspensa caso, de forma reiterada:
    1. a)A EIP seja utilizada em missões não previstas no n.º 2 do artigo 2.º;
    2. b)O funcionamento da EIP não respeite o disposto no protocolo de constituição;
    3. c)A AHB utilize as verbas para fins diferentes dos previstos no n.º 1 do artigo anterior.
  2. 2 -A suspensão mantém-se até à regularização da situação, não podendo prolongar-se por mais de três meses.
  3. 3 -Caso a situação não seja regularizada no prazo previsto no número anterior, o protocolo deve ser denunciado, sem lugar a indemnização por parte da ANEPC ou da câmara municipal.
  4. 4 -A suspensão de transferência prevista no n.º 1 não afasta o dever de pagamento tempestivo da remuneração dos elementos das EIP, das contribuições para a segurança social, bem como dos encargos com seguros de acidentes de trabalho e doenças profissionais e com a segurança e a saúde no trabalho.