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Artigo 19.º

Deveres de informação e de registo

Redação registada como em vigor em 29/12/2021.

Esta redação foi substituída em 08/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As AHB detentoras de EIP devem informar a ANEPC e a respetiva câmara municipal sobre:
    1. a)As alterações na composição da EIP;
    2. b)A atividade operacional da EIP, de acordo com informação do comandante do corpo de bombeiros;
    3. c)Os planos e relatórios de atividades anuais.
  2. 2 -As AHB detentoras de EIP devem assegurar a atualização da informação constante do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses relativamente aos elementos que integram as EIP.