Artigo 19.º — Deveres de informação e de registo

AlteradoVersão 2Vigente desde: 08/01/2025

1 -As AHB detentoras de EIP devem informar a ANEPC e a respetiva câmara municipal sobre:
1. a)As alterações na composição da EIP, logo que estas se efetivem;
2. b)A atividade operacional da EIP, de acordo com informação do comandante do corpo de bombeiros;
3. c)Os planos e relatórios de atividades anuais.
2 -As AHB detentoras de EIP devem assegurar a atualização da informação constante do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses relativamente aos elementos que integram as EIP.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 08/01/2025

Portaria n.º 7/2025/1 - 1.ª Série(07/01/2025)

Original

Em vigor de 29/12/2021 a 07/01/2025