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Artigo 2.º

Missão

Redação registada como em vigor em 29/12/2021.

Esta redação foi substituída em 18/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As EIP asseguram o cumprimento das missões que, no âmbito do sistema de proteção civil, estão cometidas aos corpos de bombeiros.
  2. 2 -As EIP garantem em permanência:
    1. a)O combate a incêndios;
    2. b)O socorro às populações em caso de acidentes ou catástrofes;
    3. c)O socorro, em segunda intervenção, no âmbito da urgência pré-hospitalar;
    4. d)A minimização de riscos em situações de previsão ou ocorrência de acidente grave;
    5. e)A colaboração em outras atividades de proteção civil, no âmbito das funções cometidas aos corpos de bombeiros.
  3. 3 -As EIP não podem efetuar transporte de doentes não urgentes.