Art.º 2 · Portaria n.º 322/2021 — Missão

1 -As EIP asseguram o cumprimento das missões que, no âmbito do sistema de proteção civil, estão cometidas aos corpos de bombeiros.
2 -As EIP garantem em permanência:
1. a)O combate a incêndios;
2. b)O socorro às populações em caso de acidentes ou catástrofes;
3. c)O socorro, em segunda intervenção, no âmbito da urgência pré-hospitalar;
4. d)A minimização de riscos em situações de previsão ou ocorrência de acidente grave;
5. e)A colaboração em outras atividades de proteção civil, no âmbito das funções cometidas aos corpos de bombeiros.
3 -As EIP podem colaborar em atividades de proteção civil no âmbito das competências dos municípios que se enquadrem nas missões dos corpos de bombeiros, nomeadamente no âmbito da prevenção.
4 -As EIP não podem efetuar transporte de doentes não urgentes.

Artigo 2.º — Missão