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Artigo 2.º — Taxas de variação e coeficiente de atualização dos escalões

Vigente desde: 03/10/2025

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/10/2025

Referências (2)

  • N.º 3 do Artigo 68-B.º do Código CIRSexterno
  • N.º 1 do Artigo 68-B.º