A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Cultura, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes, em 14 de dezembro de 2016.
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/12/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2016