Artigo 4.º — Alteração à Portaria n.º 67/2012, de 21 de março

Os artigos 8.º e 12.º da Portaria n.º 67/2012, de 21 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)Prescrição de medicamentos e produtos de apoio, requisição de MCDT e administração de fármacos, quando prescritos;
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -No caso dos estabelecimentos aderentes ao regime previsto na portaria que estabelece o Regime PP-SNS para ERPI e LR, os encargos com medicamentos e produtos de apoio prescritos e com MCDT requisitados nas estruturas residenciais para pessoas idosas são suportados pelo Serviço Nacional de Saúde, nos termos gerais, observadas as demais condições estabelecidas.

   Artigo 12.º

   [...]

7. 1 -[...]
8. 2 -[...]
9. 3 -[...]
10. 4 -[...]
11. 5 -[...]
12. 6 -[...]
13. 7 -[...]
14. 8 -[...]
15. 9 -[...]
16. 10 -As ERPI podem dispor de médico, através de qualquer modalidade de contrato, com vista à realização das prescrições referidas na alínea h) do n.º 1 do artigo 8.º