Artigo 5.º — Alteração à Portaria n.º 59/2015, de 2 de março

Os artigos 12.º e 14.º da Portaria n.º 59/2015, de 2 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 12.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)Prescrição de medicamentos e produtos de apoio, requisição de MCDT e administração de fármacos.
2. 2 -[...]
3. 3 -No caso dos estabelecimentos aderentes ao regime previsto na portaria que estabelece o Regime PP-SNS para ERPI e LR, os encargos com medicamentos e produtos de apoio prescritos e com MCDT requisitados nos lares residenciais são suportados pelo Serviço Nacional de Saúde, nos termos gerais, observadas as demais condições estabelecidas.

   Artigo 14.º

   [...]

4. 1 -[...]
5. 2 -[...]
6. 3 -[...]
7. 4 -[...]
8. 5 -O lar residencial pode dispor de médico, através de qualquer modalidade de contrato, com vista à realização das prescrições referidas na alínea g) do n.º 1 do artigo 12.º