Portaria

Portaria n.º 322-C/2024/1

Consagra o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para as especificidades das unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados e das Unidades de Cuidados Paliativos.

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria estabelece o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para as unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados (UCCI) e para as unidades de cuidados paliativos (UCP-RNCCI).
2 -A presente portaria define as condições para prescrição de medicamentos e produtos de apoio e requisição de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT), no âmbito do Serviço Nacional de Saúde pelas UCCI e pelas UCP-RNCCI.
3 -A presente portaria procede, ainda, à quinta alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 140/2021, de 8 de julho, 272/2022, de 10 de novembro, 47/2024, de 9 de fevereiro, e 74/2024, de 29 de fevereiro.

Artigo 2.º

Condições

1 -Nos termos da presente portaria, podem ser prescritos medicamentos e produtos de apoio, a dispensar em farmácia comunitária, e requisitados MCDT, a realizar no setor convencionado, nos seguintes estabelecimentos:
1. a)Unidades de convalescença;
2. b)Unidades de média duração e reabilitação;
3. c)Unidades de longa duração e manutenção;
4. d)Unidade de cuidados paliativos.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior:
1. a)As unidades de internamento referidas deverão dispor, consoante o caso, de registo e licenciamento ou certificado de conformidade adequado à tipologia emitido pela Entidade Reguladora da Saúde;
2. b)As prescrições são efetuadas através da plataforma Prescrição Eletrónica Médica (PEM);
3. c)Os encargos com os equipamentos e recursos adequados, e demais condições tecnológicas para a utilização do sistema de prescrição, são da responsabilidade dos estabelecimentos.
3 -Cada estabelecimento interessado deverá requerer à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), a atribuição de código de local de prescrição, em modelo e local próprio na página eletrónica da mesma entidade e juntando a ficha técnica cuja minuta constitui o anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante, devidamente preenchida, bem como a documentação lá mencionada.
4 -A prescrição de medicamentos nos termos desta portaria observa as disposições legais e regulamentares em vigor, devendo existir, sempre que possível, uma articulação com o médico de família do utente.
5 -A prescrição de produtos de apoio nos termos desta portaria observa as disposições legais e regulamentares em vigor.
6 -A requisição de MCDT nos termos desta portaria observa as disposições legais e regulamentares em vigor, devendo cumprir as Normas de Orientação Clínica da Direção-Geral da Saúde.
7 -As prescrições e requisições nos termos dos números anteriores deverão ser devidamente registadas no processo clínico de cada utente, o qual deverá ser mantido, devidamente ordenado, no estabelecimento a que respeita o local de prescrição, sob responsabilidade do médico.
8 -A responsabilidade pelos encargos com os medicamentos, produtos de apoio prescritos e MCDT prescritos observa o regime definido para a prescrição e requisição dos mesmos produtos e MCDT no âmbito do SNS.

Artigo 3.º

Classificação como Ponto Parceiro SNS

Exclusivamente para efeitos da presente portaria, os estabelecimentos prescritores são classificados como Ponto Parceiro SNS (PP-SNS).

Artigo 4.º

Disponibilização, monitorização e acompanhamento

1 -A disponibilização da PEM aos estabelecimentos cabe à SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), devendo a ACSS, I. P., solicitar a mesma àquela empresa pública, cumprido o disposto no n.º 3 do artigo 2.º
2 -A ACSS, I. P., no âmbito da solicitação referida no número anterior, informa a SPMS, E. P. E., relativamente a:
1. a)Número de identificação fiscal da entidade gestora do estabelecimento;
2. b)Código do contrato com a ACSS, I. P.;
3. c)Designação da entidade gestora do estabelecimento;
4. d)Morada da entidade gestora do estabelecimento;
5. e)Código postal da entidade gestora do estabelecimento;
6. f)Localidade da entidade gestora do estabelecimento;
7. g)Contacto telefónico da entidade gestora do estabelecimento;
8. h)Endereço de correio eletrónico da entidade gestora do estabelecimento;
9. i)Código do local de prescrição;
10. j)Denominação do estabelecimento;
11. k)Morada do estabelecimento;
12. l)Código postal do estabelecimento;
13. m)Localidade do estabelecimento;
14. n)Contacto telefónico do estabelecimento;
15. o)Endereço de correio eletrónico do estabelecimento;
16. p)Data de início da prescrição
17. q)Nome do médico prescritor;
18. r)Número da cédula da Ordem dos Médicos do médico prescritor;
19. s)ULS de referência;
20. t)Tipologia de estabelecimento, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º
3 -Aquando da atribuição do local de prescrição deve o Portal de Requisição de Vinhetas e Receitas ser atualizado em conformidade.
4 -Cabe à ACSS, I. P., a monitorização da atividade e da despesa relacionadas com o âmbito da presente portaria, sem prejuízo da articulação que vier a ser necessária com a SPMS, E. P. E.
5 -Devem a ACSS, I. P., e a SPMS, E. P. E., promover uma análise relativamente às situações que venham a afigurar-se como desvios face ao expectável, propondo ao membro do governo responsável pela área da saúde a aplicação de medidas corretoras desses desvios, bem como de procedimentos a aplicar em caso de fraude.

Artigo 5.º

Alterações à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro

Os artigos 4.º, 10.º e 12.º da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º
[...]
1 -[...]
2 -Os preços referidos no número anterior, fixados por dia de internamento e por utente para cada uma das tipologias de unidades, compreendem todos os cuidados e serviços contratualizados, incluindo os encargos globais com medicamentos, com a realização de exames auxiliares de diagnóstico e com apósitos e material de penso para tratamento de úlceras de pressão nas unidades de internamento, cujos encargos estão incluídos no preço compreensivo, nos termos do artigo 10.º
3 -[...]
4 -[...]
Artigo 10.º
[...]
1 -Os encargos globais com medicamentos, com a realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e com apósitos e material de penso para tratamento de úlceras de pressão nas unidades de internamento da RNCCI e nas UCP-RNCCI estão incluídos na parcela de custos Encargos com cuidados de saúde que figura nas tabelas de preços constantes do anexo i à presente portaria, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -[...]
3 -[...]
4 -No caso dos estabelecimentos aderentes ao regime previsto na portaria que estabelece o Regime PP-SNS para UCCI e UCP-RNCCI, os encargos com medicamentos e produtos de apoio prescritos e com MCDT requisitados nas unidades de internamento da RNCCI e nas UCP-RNCCI são ainda suportados, de forma partilhada, entre o Serviço Nacional de Saúde e a unidade de internamento, por comparticipação ou taxa moderadora aplicada nos termos gerais.
Artigo 12.º
[...]
1 -Os encargos decorrentes da utilização de fraldas nas unidades de internamento são pagos por dia de internamento e por utente, sendo acrescido, nessas situações, aos valores constantes do anexo i o montante de € 1,44 ao valor global a pagar, por dia de internamento e por utente.
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]

Artigo 6.º

Alteração ao anexo i à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro

O anexo i à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 7.º

Disposições transitórias

1 -Para além das entidades que dispõem de contrato com o Serviço Nacional de Saúde (SNS) no âmbito do setor convencionado, podem aquelas que venham a ter atribuído local de prescrição no âmbito da presente portaria realizar os MCDT prescritos, a título excecional e transitório, até 31 de março de 2025, desde que detenham capacidade e licenciamento para a efetiva prestação.
2 -Aplicam-se às entidades referidas no número anterior as condições e preços das entidades convencionadas.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, devem aquelas entidades cumprir o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro.

Artigo 8.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo I - (a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º)

Ficha técnica

1 -Identificação da entidade gestora do estabelecimento:
1. 1.1 -Número de Identificação Fiscal da entidade gestora do estabelecimento;
2. 1.2 -Código do contrato com a ACSS, I. P.;
3. 1.3 -Designação da entidade gestora do estabelecimento;
4. 1.4 -Morada da entidade gestora do estabelecimento;
5. 1.5 -Código postal da entidade gestora do estabelecimento;
6. 1.6 -Localidade da entidade gestora do estabelecimento;
7. 1.7 -Contacto telefónico da entidade gestora do estabelecimento;
8. 1.8 -Endereço de correio eletrónico da entidade gestora do estabelecimento;
9. 1.9 -Código de acesso à Certidão Permanente, se aplicável;
10. 1.10 -Outros elementos de registo e identificação, se aplicável.
2 -Identificação do estabelecimento:
1. 2.1 -Denominação do estabelecimento;
2. 2.2 -Morada do estabelecimento;
3. 2.3 -Código postal do estabelecimento;
4. 2.4 -Localidade do estabelecimento;
5. 2.5 -Contacto telefónico do estabelecimento;
6. 2.6 -Endereço de correio eletrónico do estabelecimento.
3 -Caracterização do Ponto Parceiro SNS:
1. 3.1 -Nome dos médicos prescritores que detenham idoneidade reconhecida pela Ordem dos Médicos;
2. 3.2 -Número da cédula profissional dos médicos referidos no n.º 3.1;
3. 3.3 -Horários de presença física dos médicos referidos no n.º 3.1;
4. 3.4 -Nome dos enfermeiros que prestam serviços de enfermagem no estabelecimento;
5. 3.5 -Número da cédula profissional dos enfermeiros referidos no n.º 3.4;
6. 3.6 -Horário de presença física dos enfermeiros referidos no n.º 3.4;
7. 3.7 -Número de utentes/residentes máximo a abranger.
  Data, ___
  O Administrador/gerente.
  ___
  O médico responsável
  ___
  Deve anexar-se:
  Documento, atualizado à data do pedido, que comprove a atividade desenvolvida pela entidade e a atribuição do respetivo título de autorização de funcionamento, atribuído pelo Instituto da Segurança Social, I. P., nos termos da legislação em vigor, consoante o caso;
  Indicação dos médicos prescritores que exercem funções na entidade, para efeitos de atribuição de certidões de acesso ao sistema de prescrição, com a indicação do nome profissional e número de cédula profissional;
  Declaração de conformidade ao nível dos equipamentos técnicos, práticas de segurança de informação e cumprimento das obrigações emergentes da legislação sobre proteção de dados.

Anexo II - (a que se refere o artigo 6.º)

«ANEXO I

(a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 4.º)

Tabela de preços aplicáveis às unidades de internamento e de ambulatório da RNCCI e às UCP-RNCCI

Tipologia	Encargos com cuidados de saúde (utente/dia)	Encargos com cuidados de apoio social (utente/dia)	Total (utente/dia)
Diárias de internamento por utente
I - Unidades de internamento:
I.1 - Unidade de Convalescença	118,04 €	-	118,04 €
I.2 - Unidade de Média Duração e Reabilitação	79,36 €	23,39 €	102,75 €
I.3 - Unidade de Longa Duração e Manutenção	38,40 €	43,64 €	82,04 €
II - Unidade de Cuidados Paliativos	118,04 €	-	118,04 €	»

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