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Portaria n.º 323/2012
Artigo 4.º
·
Revogação
Em vigor desde 15/10/2012
É revogada a Portaria n.º 129/2010, de 1 de março.
Anterior
Artigo 3.º
· Proteção
Seguinte
Artigo 5.º
· Entrada em vigor
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