É revogada a alínea b) do artigo 3.º da Portaria n.º 79/2012, de 27 de março.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/10/2013
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/10/2013
É revogada a alínea b) do artigo 3.º da Portaria n.º 79/2012, de 27 de março.
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