- 1 -A presente portaria estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023, previsto no Regulamento (CE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.
- 2 -O Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.) e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) estabelecem as normas complementares, de caráter técnico e específico, de aplicação da presente portaria, as quais constituem um manual, publicitado nos sítios da internet do IVV, I. P. e do IFAP, I. P., em www.ivv.gov.pt e www.ifap.pt, respetivamente.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 17/07/2017
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/07/2017