Art.º 9 · Portaria n.º 323/2017 — Submissão das candidaturas

1 -Os projetos de reestruturação são selecionados por concurso.
2 -A abertura das candidaturas ocorre anualmente entre 15 de setembro e 5 de dezembro, através de aviso de abertura do IVV, I. P., após consulta ao IFAP, I. P., onde são definidas as regras relativas ao procedimento, nomeadamente:
1. a)O prazo de submissão das candidaturas, que não pode ser inferior a 30 dias;
2. b)O modo de submissão;
3. c)O prazo da decisão;
4. d)A dotação financeira.
3 -O aviso de abertura a que se refere o número anterior é publicado nos sítios da internet do IVV, I. P. e do IFAP, I. P.
4 -Sempre que circunstâncias especiais o determinem, os prazos de submissão e decisão das candidaturas podem ser prorrogados pelo IVV, I. P., após consulta ao IFAP, I. P., sendo os mesmos publicados nos sítios da internet do IVV, I. P., e do IFAP, I. P.
5 -As candidaturas, bem como todos os documentos necessários à sua formalização, são introduzidos no formulário online, na aplicação iDIGITAL do IFAP, I. P.
6 -No aviso de abertura dos concursos podem ser fixados os seguintes limites máximos por beneficiário e campanha:
1. a)Superfície máxima de vinha elegível ao apoio à reestruturação e reconversão;
2. b)Montante máximo a atribuir a título da ajuda à perda de receita.

Artigo 9.º — Submissão das candidaturas