A presente portaria regula a declaração de entrada a que se refere o artigo 14.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 27/10/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/2023
Referências (1)
- Artigo 14.º