A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
24 de abril de 2025. - A Secretária de Estado da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros.
318999965
Artigo 5.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 09/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/05/2025