A presente portaria entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.
O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, em 4 de outubro de 2013. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes, em 29 de outubro de 2013.
ANEXO I
Organização, conteúdos e duração do curso de formação de coordenador de segurança
(a que se refere o artigo 4.º)
(ver documento original)
ANEXO II
Modelo de certificado
(a que se refere o n.º 7 do artigo 5.º)
(ver documento original)