É aprovada a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, destinada ao cumprimento da obrigação prevista na alínea b) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/12/2018
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Em vigor desde 14/12/2018