Art.º 27 · Portaria n.º 324/2019 — Cálculo das prestações de sobrevivência

1 -O montante mensal das prestações complementares de sobrevivência é fixado de acordo com as percentagens que vigorem para o cálculo das pensões de sobrevivência do regime geral de segurança social.
2 -Para efeitos de incidência das percentagens a que se refere o número anterior é considerado o montante mensal das prestações complementares de invalidez ou de velhice que o beneficiário estivesse a receber à data da morte ou aquele a que o mesmo teria direito naquela data se o óbito se registasse na situação de ativo.

Artigo 27.º — Cálculo das prestações de sobrevivência