Art.º 41 · Portaria n.º 324/2019 — Composição do conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é composto pelos seguintes elementos efetivos, cada um dos quais terá um substituto, nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Segurança Social:
1. a)Um membro do conselho diretivo do IGFSS, I. P., que presidirá;
2. b)Um elemento a designar por cada um dos sindicatos representativos dos beneficiários ativos do Fundo;
3. c)Um elemento a designar pela Associação Nacional dos Profissionais de Banca dos Casinos;
4. d)Um elemento a designar pela Associação Nacional dos Reformados Profissionais de Banca nos Casinos;
5. e)Um elemento a designar pelos trabalhadores que integram o grupo dos empregados de banca;
6. f)Um elemento a designar pelos trabalhadores que integram o grupo dos auxiliares de banca;
7. g)Um elemento a designar pelos pensionistas.
2 -Para os efeitos da alínea b) do número anterior consideram-se representativos dos beneficiários ativos do Fundo os sindicatos que contem entre os seus sócios pelo menos 10 % dos referidos beneficiários.
3 -O conselho consultivo terá um vice-presidente, escolhido pelo próprio conselho de entre os seus membros, o qual substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
4 -As regras que regem a designação dos membros do conselho a que se referem as alíneas e), f) e g) do n.º 1 constam de regulamento aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área da Segurança Social.

Artigo 41.º — Composição do conselho consultivo