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Artigo 19.º

Acessos ao edifício

Redação registada como em vigor em 29/12/2021.

Esta redação foi substituída em 01/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O edifício deve prever lugares de estacionamento de viaturas, em número adequado à capacidade da CI, de acordo com os regulamentos camarários em vigor.
  2. 2 -Na omissão de regulamentos camarários é obrigatório prever-se, no mínimo, um lugar de estacionamento que sirva ambulâncias e cargas e descargas.
  3. 3 -No edifício onde está instalada a CI, ou, no caso de CI com alojamento em unidades funcionais autónomas, no edificado onde esteja localizada a unidade de serviços partilhados, é obrigatório prever-se:
    1. a)Circuito de acesso para as pessoas, famílias, colaboradores/as, voluntários e visitantes;
    2. b)Circuito de acesso de serviço, destinado às áreas de serviços e ao acesso de viaturas para cargas e descargas e recolha de lixo.
  4. 4 -Quando a CI funcione acoplada a outra resposta social pode dispensar-se o estabelecido no n.º 2, desde que os lugares de estacionamento referidos já existam no âmbito das outras respostas sociais.