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Artigo 17.º

Análise das candidaturas e qualificação dos candidatos

Redação registada como em vigor em 19/12/2016.

Esta redação foi substituída em 03/04/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A autoridade de gestão analisa as candidaturas para efeitos da qualificação dos respetivos candidatos.
  2. 2 -São qualificados todos os candidatos que preencham os requisitos mínimos de capacidade técnica e cumpram os critérios de elegibilidade previstos no artigo 6.º da presente portaria.
  3. 3 -São excluídas as candidaturas:
    1. a)Que tenham sido apresentadas depois do termo fixado para a sua apresentação;
    2. b)Que sejam apresentadas por candidatos em violação do disposto no n.º 2 do artigo 54.º do CCP;
    3. c)Que sejam apresentadas por candidatos relativamente aos quais ou, no caso de parcerias candidatas, relativamente a qualquer das entidades parceiras, a autoridade de gestão tenha conhecimento que se verifica alguma das situações previstas no artigo 55.º do CCP;
    4. d)Que não apresentem a declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º da presente portaria;
    5. e)Que não cumpram o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 168.º do CCP;
    6. f)Que sejam constituídas por documentos destinados à qualificação redigidos em língua estrangeira e não acompanhados de tradução devidamente legalizada, com exceção dos casos previstos no n.º 3 do artigo 169.º do CCP;
    7. g)Que sejam constituídas por documentos falsos ou nas quais os candidatos prestem culposamente falsas declarações;
    8. h)Cuja análise revele que os respetivos candidatos não preenchem os requisitos mínimos de capacidade técnica ou não cumprem os critérios de elegibilidade previstos no artigo 6.º da presente portaria.
  4. 4 -Após a análise das candidaturas e a aplicação às mesmas do critério de qualificação, a autoridade de gestão elabora o relatório preliminar e notifica todos os candidatos para que se pronunciem, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia, da proposta de qualificação dos candidatos ou da proposta de exclusão das candidaturas.
  5. 5 -Cumprido o disposto no número anterior, a autoridade de gestão elabora um relatório final fundamentado, no qual pondera as observações apresentadas pelo candidatos, mantendo ou modificando o teor e as conclusões anteriormente notificadas, podendo ainda determinar a exclusão de qualquer candidatura se verificar, nesta fase, a ocorrência de qualquer dos motivos previstos no n.º 3.
  6. 6 -Caso se verifique o disposto na parte final do número anterior, a autoridade de gestão procede a nova audiência prévia, sendo subsequentemente aplicável o disposto no número anterior.
  7. 7 -A decisão de qualificação é notificada aos candidatos no prazo máximo de 30 dias após o termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, sem prejuízo da possibilidade de fixação no anúncio de um prazo superior.
  8. 8 -Os candidatos qualificados passam à fase seguinte em condições de igualdade.