Art.º 19 · Portaria n.º 324-A/2016 — Documentos da proposta

1 -A proposta é constituída pelos seguintes documentos:
1. a)Declaração do concorrente aceitando o conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo IV da presente portaria, da qual faz parte integrante;
2. b)Documentos que, em função das prestações decorrentes do regime de aplicação dos apoios a atribuir e dos aspetos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar;
3. c)Quaisquer outros documentos que o concorrente considere indispensáveis para os efeitos do disposto na parte final da alínea anterior.
2 -Quando a proposta seja apresentada por uma parceria, a declaração referida na alínea a) do n.º 1 deve ser assinada por todas as entidades parceiras com intervenção nas operações propostas.

Artigo 19.º — Documentos da proposta