O disposto no artigo 15.º da presente portaria é aplicável à apresentação das propostas.
Artigo 20.º — Apresentação das propostas
RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/04/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 03/04/2018
Portaria n.º 92/2018 - 1.ª Série(02/04/2018)
Original
Em vigor de 19/12/2016 a 02/04/2018