Saltar para o conteúdo principal

Artigo 28.º

Execução das operações

Redação registada como em vigor em 19/12/2016.

Esta redação foi substituída em 03/04/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prazo máximo para os adjudicatários iniciarem a execução física dos planos de criação e de formação e a prestação do serviço de aconselhamento é de 6 meses contados a partir da data da submissão autenticada do termo de aceitação, devendo ser concluída no prazo estipulado na proposta aprovada.
  2. 2 -Em caso excecionais e devidamente justificados, o gestor pode autorizar a prorrogação dos prazos estabelecidos no número anterior.