São aprovados, em anexo à presente portaria, e da qual fazem parte integrante, os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., abreviadamente designada por AIMA, I. P.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 27/10/2023
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Em vigor desde 27/10/2023