São revogadas as Portarias n.os 203/2016, de 25 de julho, e 227/2015, de 3 de agosto.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/10/2023
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Em vigor desde 27/10/2023
São revogadas as Portarias n.os 203/2016, de 25 de julho, e 227/2015, de 3 de agosto.
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