A presente portaria produz efeitos no dia 29 de outubro de 2023.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 27/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/2023
A presente portaria produz efeitos no dia 29 de outubro de 2023.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/2023