É revogado o n.º 2 do artigo 7.º do Anexo I à Portaria n.º 662/96 de 14 de novembro.
Artigo 3.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 02/10/2015
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/10/2015
É revogado o n.º 2 do artigo 7.º do Anexo I à Portaria n.º 662/96 de 14 de novembro.
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