O período de reconhecimento da CERTIEL - Associação Certificadora de Instalações Elétricas, como associação nacional inspetora de instalações elétricas (ANIIE), atualmente em curso, mantém-se por mais seis meses, prorrogáveis uma só vez nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do anexo i à Portaria n.º 662/96, de 14 de novembro, devendo a DGEG promover o procedimento concursal, previsto no n.º 1 do artigo 8.º, até 31 de dezembro de 2015.
Artigo 4.º — Disposição final e transitória
Vigente desde: 02/10/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/10/2015