Artigo 3.º — Norma revogatória

São revogadas as alíneas a) do artigo 31.º e c) do artigo 38.º do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, alterado pelas Portarias n.os 404-A/2015, de 18 de novembro, 238/2016, de 31 de agosto, que o republicou, 124/2017, de 27 de março, e 260/2017, de 23 de agosto.