A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 130/2018, de 9 de maio.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 20/09/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/09/2019