A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, alterada pela Portaria n.º 26-A/2021, de 2 de fevereiro.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 29/12/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2021