Artigo 118.º-AA

Podem aceder aos apoios a conceder no âmbito da presente tipologia de operação as entidades gestoras dos Centros Ciência Viva previstos no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio, na sua atual redação, e reconhecidas como tal nos termos do Despacho n.º 8890/2002, de 1 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 30 de abril de 2002, do Ministro da Ciência e da Tecnologia, bem como as entidades gestoras das Quintas Ciência Viva, previstas no mesmo artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio.