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Artigo 118.º-S

Âmbito e objetivos

Redação registada como em vigor em 18/04/2024.

Esta redação foi substituída em 21/02/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A tipologia de operação prevista na presente secção visa apoiar a formação dos trabalhadores da administração pública regional e local.
  2. 2 -Constituem objetivos desta tipologia de operação a qualificação dos trabalhadores da administração local e dos serviços regionais, através de ações de formação que promovam:
    1. a)A eficiência e a eficácia na prestação dos serviços públicos, designadamente no contexto das transições digital e climática;
    2. b)O desenvolvimento de projetos de modernização e de inovação administrativa, de simplificação regulamentar e de serviços partilhados;
    3. c)A capacitação para a realização dos processos de desconcentração e descentralização de competências da administração central para o nível local e regional;
    4. d)A capacitação para a gestão, a monitorização e avaliação de medidas e de programas.