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Artigo 195.º

Âmbito e objetivos

Redação registada como em vigor em 30/10/2023.

Esta redação foi substituída em 21/02/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A tipologia de operação prevista na presente secção visa o apoio a centros de acolhimento e proteção de vítimas de tráfico de seres humanos, que integram ou venham a integrar a rede de apoio e proteção a vítimas de tráfico de seres humanos.
  2. 2 -São objetivos desta tipologia de operação:
    1. a)Proteger, apoiar e capacitar as vítimas de tráfico de seres humanos;
    2. b)Garantir os direitos das vítimas e prevenir situações de revitimização.