Artigo 216.º — Ações

No âmbito da presente tipologia de operação são elegíveis as ações que visam o desenvolvimento de projetos dirigidos a PCDI, em idade ativa, nas condições previstas no diploma enquadrador da política pública, traduzindo-se em ações de formação inicial e formação contínua, ao abrigo da medida de qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade.