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Artigo 230.º-MMM

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 16/07/2025.

Esta redação foi substituída em 21/02/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem aceder aos apoios a conceder no âmbito da presente tipologia de operação as seguintes entidades:
    1. a)As pessoas coletivas de direito público;
    2. b)As pessoas coletivas de direito privado, habilitadas para a promoção da formação nos domínios elencados no artigo 230.º-KKK.
  2. 2 -As pessoas coletivas referidas no número anterior podem candidatar-se a financiamento na qualidade de entidades formadoras certificadas, entidades empregadoras, no caso das entidades previstas na alínea a) do número anterior, ou outros operadores, nos termos previstos no artigo 6.º