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Artigo 230.º-N

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 18/04/2024.

Esta redação foi substituída em 16/07/2025. Ver a versão consolidada

Podem aceder aos apoios a conceder, no âmbito da presente tipologia de operação:

  1. a)Entidades públicas e privadas sem fins lucrativos e entidades formadoras certificadas para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 230.º-L;
  2. b)Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do mesmo artigo, enquanto organismo responsável pela concretização do respetivo instrumento de política pública, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março.