Art.º 244 · Portaria n.º 325/2023 — Obrigações adicionais dos beneficiários

1 -Constituem obrigações das entidades coordenadoras as seguintes:
1. a)Coordenar a parceria e proceder à articulação, quer com a autoridade de gestão, quer entre as várias organizações parceiras da operação, em todos os domínios previstos no presente regulamento, designadamente nos pedidos de reembolso e saldo final;
2. b)Receber diretamente o financiamento atribuído pela autoridade de gestão, geri-lo e transferi-lo para as organizações parceiras, quando existam, nos termos do cálculo efetuado pela autoridade de gestão;
3. c)Elaborar no sistema de informação o plano de distribuição do qual deve constar as quantidades de produtos, por embalagens individuais, a atribuir a cada entidade mediadora em função do respetivo número de destinatários finais a abranger;
4. d)Receber os produtos alimentares, armazená-los e entregá-los às entidades mediadoras, cumprindo as condições de conservação, armazenagem, acondicionamento e transporte, consoante as características dos produtos, nos termos referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior;
5. e)Proceder à atualização do plano de distribuição, no decurso da distribuição dos produtos, sempre que se justifique;
6. f)Garantir a capacidade para executar o plano de distribuição na respetiva área geográfica de atuação;
7. g)Ter um responsável, a quem compete a gestão do polo de receção, designadamente nos aspetos relacionados com:
  1. i)Segurança, correta armazenagem, acondicionamento e transporte dos produtos, respondendo por qualquer anomalia;
  2. ii)Receção e conferência dos produtos recebidos;
  3. iii)Prazos de validade dos produtos;
  4. iv)Entregas dos produtos às entidades mediadoras e respetivos registos nas credenciais, disponibilizadas para o efeito no sistema de informação;
8. h)Efetuar o controlo dos stocks dos produtos, designadamente a quantidade dos produtos recebidos e entregues às entidades mediadoras, enquanto estes estiverem sob a sua responsabilidade, utilizando obrigatoriamente para o efeito o sistema de informação;
9. i)Elaborar um auto, devidamente assinado pelos responsáveis da entidade, de todas as perdas que se venham a registar, com indicação, designadamente, da data da ocorrência, tipo de produto, quantidade, motivo da perda, entidades envolvidas, apuramento de responsabilidades, destino do produto e conclusões;
10. j)Comunicar, de imediato, à autoridade de gestão a ocorrência de qualquer anomalia.
2 -Constituem obrigações das entidades mediadoras as seguintes:
1. a)Elaborar e atualizar as listas de destinatários finais no sistema de informação;
2. b)Definir no sistema de informação, com base nas quantidades de cada produto que lhes foram atribuídas, as quantidades de produtos e embalagens individuais a atribuir a cada destinatário final que integra as respetivas listas, de acordo com as respetivas características e necessidades;
3. c)Proceder à atualização das quantidades de produtos a distribuir aos destinatários finais sempre que se verifique, designadamente, uma das seguintes situações;
  1. i)Exclusão ou inclusão de destinatários finais;
  2. ii)Alteração das quantidades distribuídas aos destinatários finais;
  3. iii)Perdas e/ou transferências de produtos;
4. d)Receber os produtos que lhe foram atribuídos pela entidade coordenadora respetiva e distribuí-los aos destinatários finais da sua área geográfica de atuação;
5. e)Respeitar as seguintes condições específicas de armazenagem consoante os produtos, caso a distribuição dos produtos aos destinatários finais não ocorra em simultâneo com a entrega realizada pela entidade coordenadora:
  1. i)Produtos secos, em local seco, fresco e arejado, sem exposição direta ao sol;
  2. ii)Produtos frios, em local com temperatura entre os 3 e os 8 graus centígrados;
  3. iii)Produtos congelados, em local com temperatura de menos 18 graus centígrados.
6. f)Preencher e emitir as credenciais disponibilizadas para o efeito no sistema de informação com base na quantidade de produtos a distribuir aos destinatários finais;
7. g)Distribuir os produtos aos destinatários finais de acordo com as respetivas credenciais e conforme as suas características e necessidades, respeitando os prazos de validade dos produtos;
8. h)Efetuar o controlo dos stocks dos produtos, designadamente a quantidade dos produtos recebidos e atribuídos, enquanto estes estiverem sob a sua responsabilidade, no formato disponibilizado para o efeito no sistema de informação;
9. i)Elaborar um auto, devidamente assinado pelos responsáveis da entidade, para todas as perdas que se venham a registar, com indicação, designadamente, da data da ocorrência, tipo de produto, quantidade, motivo da perda, entidades envolvidas, apuramento de responsabilidades, destino do produto e conclusões;
10. j)Desenvolver medidas de acompanhamento com vista à inclusão social dos destinatários últimos.
3 -A distribuição prevista na alínea g) do número anterior pode ser efetuada de forma a corresponder às necessidades de consumo e capacidade de armazenamento dos destinatários finais.

Artigo 244.º — Obrigações adicionais dos beneficiários

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